Publicação: Portaria da Presidência nº 584/2016 (43215)
Data Publicação Diário
10/06/2016
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Instituir a Comissão Regional de Erradicação de Trabalho Escravo e de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, a qual contará com a seguinte composição.