Publicação: Resolução Administrativa nº 105/2007 (5686)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Deferir ao Exmo. Sr. EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES, Juiz Aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a partir de 07/02/2007, por ser portador de moléstia especificada na legislação pertinente, passível de isenção.