Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 10/1996 (55149)
Data Publicação Diário
22/05/2019
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Artigo 1° - Atribuir às diárias destinadas ao servidores requisitados, sem vínculo com qualquer dos órgãos da União, o valor correspondente ao das diárias destinadas aos ocupantes de cargos de nível intermediário da Tabela de Diárias de Viagens de Magistrados e Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.