Publicação: Resolução Administrativa nº 190/2025 (76693)
Data Publicação Diário
21/10/2025
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Art. 1º Regulamentar, com fundamento no que dispõe a Resolução CSJT nº 372, de 24 de novembro de 2023, o exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados, no âmbito do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.