Publicação: Resolução Administrativa nº 199/2018 (53027)
Data Publicação Diário
14/11/2018
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"Excluir a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS das vantagens concedidas nos proventos de aposentadoria do servidor VALDEMY DE CARVALHO LIMA, matrícula 30816751, com fulcro no art. 17, § 3º da Lei nº 11.416/2005 c/c art.6º da Portaria Conjunta STF/CNJ nº 01/2007, Anexo III e nos arts. 14 e 15 da Resolução CSJT nº 108/2012.
Revogar a Resolução Administrativa nº 287/2014". (DISPONIBILIZADA DEJT 12/11/2018).