Publicação: Resolução Administrativa nº 108/2011 (18458)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Reverter a cota de pensão temporária dos filhos do ex-servidor deste Regional, Vicente Raposo Costa, falecido em 28 de março de 1997, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), antes destinada ao beneficiário PEDRO LIMA COSTA, que já completou 21 (vinte e um) anos dia 23 de abril de 2011, em favor de sua irmã MARIANA LIMA COSTA, que passará a perceber cota no percentual de 50% (cinqüenta por cento), com base nos arts. 222 e 223 da Lei nº 8.112/90.