Publicação: Portaria da Presidência nº 491/2013 (30864)
Data Publicação Diário
22/05/2013
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Extinguir a Pensão Civil Vitalícia concedida à Sra. TEREZINHA DE JESUS PENHA DE CARVALHO, beneficiária da servidora Maria de Lourdes Penha de Carvalho, com efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2013, data do falecimento da beneficiária, com fundamentação no inciso I, art. 222, da Lei nº 8.112/90.