Publicação:
Resolução Administrativa nº 23/2010 (13098)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-20T14:29:07Z
dc.date.available2025-11-20T14:29:07Z
dc.date.issued2012-02-07pt_BR
dc.description.abstractOs pagamentos administrativos de parcelas devidas a título de juros de mora, pagos neste TRT, como PAE, ATS, URV, possuem natureza indenizatória, consoante preconiza o Código Civil Brasileiro no seu art. 404, estando isentas de incidência de imposto de renda e previdência social.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/12201
dc.titleResolução Administrativa nº 23/2010 (13098)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number23pt_BR
local.identifier.year2010pt_BR
local.type.atoResolução Administrativa - RApt_BR

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