Publicação: Ato da Presidência nº 14/2008 (7155)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a suspensão dos prazos judiciais, audiências marcadas, intimações e citações da União, do Estado do Maranhão e de suas Autarquias Representadas, excetuando-se as antecipações de tutela e medidas cautelares concedidas liminarmente.