Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2004 (3531)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar aos Juizes e Diretores de Secretaria de Varas que ao receberem processos oriundos de Comarcas que perderam a jurisdição trabalhista, por força da Lei nº 10.773/2003, que procedam a reautuação dos feitos, utilizando o sistema de numeração única, previsto no Ato Regulamentar GP nº 006/2002.