Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2004 (3531)

Publicação:
Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2004 (3531)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-20T09:22:26Z
dc.date.available	2025-11-20T09:22:26Z
dc.date.issued	2012-02-07	pt_BR
dc.description.abstract	Determinar aos Juizes e Diretores de Secretaria de Varas que ao receberem processos oriundos de Comarcas que perderam a jurisdição trabalhista, por força da Lei nº 10.773/2003, que procedam a reautuação dos feitos, utilizando o sistema de numeração única, previsto no Ato Regulamentar GP nº 006/2002.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1571
dc.title	Ato Regulamentar da Presidência nº 3/2004 (3531)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	3	pt_BR
local.identifier.year	2004	pt_BR
local.type.ato	Ato	pt_BR

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