Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2026
Data Publicação Diário
04/09/2026
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Editor (a)
Luana Cunha Duarte de Sousa
Ementa
Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a comunicação dos atos processuais e Domicílio Judicial Eletrônico, e dá outras providências.