Publicação: Portaria da Presidência nº 196/2009 (10956)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ERIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, no dia 30 de abril de 2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 3ª Vara do Trabalho de São Luís.