Publicação: Portaria da Diretoria-Geral nº 5/2016 (41413)
Data Publicação Diário
11/01/2016
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
1 - Delegar à Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral a competência para assinar, nos Protocolos Administrativos, os despachos de mero expediente, assim entendidos aqueles que não importem em reconhecimento, modificação, aceitação ou indeferimento de qualquer direito, tais como:
a) Encaminhamento de autos à Secretaria de Administração para elaboração de minutas de Contratos e Convênios;
b) Encaminhamento de autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para informar a adequação orçamentária;
c) Encaminhamento de autos ao Núcleo de Assessoramento Jurídico para análise e emissão de Parecer;
d) Encaminhamento de autos à Coordenadoria de Gestão de Pessoas para instrução processual;
e) Encaminhamento de autos ao Núcleo de Folha de Pagamento para elaboração de cálculos e instrução processual; e
f) Devolução de autos às Unidades Organizacionais para juntada de elementos necessários à instrução processual;
2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá durante o biênio 2016/2017.