Publicação: Portaria da Presidência nº 22/2012 (22658)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Revogar o Ato Regulamentar GP nº 3, de 21 de março de 2006 e Instituir nova regulamentação da Ouvidoria Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, determinando sua estrutura, competência e funcionamento.