Publicação: Portaria da Presidência nº 348/2003 (10129)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a publicação, no Diário Oficial da União, do relatório de gestão fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, relativo ao período de Setembro/2002 a Agosto/2003, na forma dos quadros anexos.