Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 2/2018 (50875)
Data Publicação Diário
17/04/2018
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Ementa
Art. 1º. Alterar o teor do art. 46, I, do Ato Regulamentar GP nº
01/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46.
I – termo de referência simplificado, nas hipóteses de dispensa
previstas no art. 24, I e II, da Lei 8.666/1993 e inexigibilidade, ressalvado o disposto no
art. 53, parágrafo único, deste ato regulamentar.
Art. 2º. Alterar o teor do art. 53, parágrafo único, do Ato
Regulamentar GP nº 01/2015, o qual passa a ter a seguinte redação: