Publicação: Resolução Administrativa nº 78/2017 (46518)
Data Publicação Diário
29/03/2017
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“Deferir ao Excelentíssimo Senhor RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Balsas-MA, o pedido de concessão de abono de permanência, nos termos do §5º do art. 2º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/2/2013.”