Publicação: Apostila da Diretoria-Geral nº 13/2012 (29431)
Data Publicação Diário
17/12/2012
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O servidor JOÃO GUALBERTO DE ARAÚJO LIMA NETO, Técnico Judiciário - Área Administrativa – Especialidade Segurança, Classe “C”, Padrão 15, a quem se refere o presente título, perceberá 3% (três por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, tendo em vista averbação concedida para esse fim, com fulcro nos artigos 67 (redação original) e 100 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 6º da Lei nº 9.624/98, art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001, implementados em 06 de junho de 1999, com efeitos financeiros a contar de 13 de março de 2012.