Publicação: Portaria da Presidência nº 920/2019 (56965)
Data Publicação Diário
30/12/2019
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Editor (a)
Ementa
1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, à servidora IZABEL SENA DE SOUSA RAMOS, Analista
Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe
"C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº
30816527, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 e com a
permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as vantagens de
adicional por tempo de serviço no percentual de 6% (seis por cento), com
fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art.
6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e
7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela
conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei
nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta
STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017;