Publicação: Portaria da Presidência nº 920/2019 (56965)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T16:28:03Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T16:28:03Z | |
| dc.date.issued | 2019-12-30 | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1-Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora IZABEL SENA DE SOUSA RAMOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816527, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 e com a permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 6% (seis por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução CSJT nº 196/2017; | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/36621 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 920/2019 (56965) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 920 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2019 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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