Publicação: Ato da Presidência nº 44/2003 (9970)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Acrescentar ao artigo 3º, do ATO G.P. Nº 034/2003, um parágrafo único, com a seguinte redação:Fica a critério dos Juizes Titulares de Varas a designação dos servidores previstos no caput deste artigo para exercerem outras atividades correlatas, administrativas e/ou judiciárias, sempre voltadas ao interesse público.