Publicação: Resolução Administrativa nº 192/2025 (76695)
Data Publicação Diário
21/10/2025
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 700/2025, que ad referendum do Tribunal Pleno,
Art. 1º Acrescentou o art. 6º-A, à Resolução Administrativa TRT16 n° 167, de 12 de novembro de 2010,