Publicação: Resolução Administrativa nº 98/2013 (31081)
Data Publicação Diário
10/06/2013
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Extinguir a pensão vitalícia destinada a Senhora Terezinha de Jesus Penha de Carvalho, em virtude do seu falecimento ocorrido em 23/02/2013, e em face da inexistência de outro beneficiário da ex-servidora Maria de Lourdes Penha de Carvalho, na forma do art. 222, I, da Lei nº 8.112/90.