Publicação: Resolução Administrativa nº 213/2013 (32592)
Data Publicação Diário
07/10/2013
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Ementa
Homologar o pedido de licença maternidade à Excelentíssima Senhora AUGUSTA POLKING WORTMANN, Juíza do Trabalho Substituta deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz-MA, a ser usufruída no período de 12/8 a 9/12/2013, de acordo com o art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 102, inciso VIII, alínea “a”, 185, inciso I, alínea “e” e 207, da Lei nº 8.112/1990, bem como a prorrogação da licença em questão de 10/12/2013 a 7/2/2014, com fulcro no art. 2º, da Lei nº 11.770/2008, c/c o parágrafo único, do art. 1º do Ato Conjunto nº 31/2008-TST.CSJT, de 29/10/2008.