Publicação: Resolução Administrativa nº 227/2017 (49182)
Data Publicação Diário
08/11/2017
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Ementa
“Referendar a Portaria GP nº 1044/2016, que ad referendum do Tribunal Pleno, instituiu o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, nos seguintes termos:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Código, Abrangência e Aplicação
Art. 1º Instituir o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estabelecendo as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores e demais colaboradores, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais, regulamentares e contratuais.