Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 7/2003 (9920)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar que a remessa dos autos à Procuradoria da União no Estado do Maranhão, para fins de notificações e intimações no âmbito das Varas do Trabalho de São Luís, seja feita mediante a disponibilização dos processos em que ela deve se manifestar, na secretaria da Vara a que estiverem vinculados.