Publicação: Portaria da Presidência nº 934/2017 (48732)
Data Publicação Diário
27/09/2017
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Ementa
Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I – Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal de que trata os artigos 54 e 55, inciso I, alínea “a” – anexo I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativo ao período de setembro de 2016 a agosto de 2017 e a Consolidação da Republicação dos Relatórios de Gestão Fiscal de acordo com o Acórdão TCU Plenário nº 553/2017.