Publicação: Resolução Administrativa nº 5/2014 (34035)
Data Publicação Diário
10/03/2014
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Deferir ao Excelentíssimo Senhor LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR, Desembargador Presidente deste Tribunal, o pedido de concessão de abono de permanência, com efeitos a partir da implementação dos requisitos para sua obtenção, em 11/12/2010, nos termos da regra de transição da Emenda Constitucional nº 41/2003.