Publicação: Ato da Presidência nº 17/2023 (65752)
Data Publicação Diário
18/07/2023
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Art. 1º. Instituir o Núcleo de Tramitação Prioritária à Pessoa com Doença Grave e Pessoa com Deficiência - “NUDODE” - como "Núcleo de Justiça 4.0", no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, conforme previsto na Resolução CNJ nº 385/2021, para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital.
Art. 2º. A designação dos (as) juízes (as) de 1ª grau para atuarem no Núcleo de Atendimento Prioritário à Pessoa com Doença Grave e Pessoa com Deficiência, far-se-á na forma do estatuído na Resolução CNJ nº 385/2021, em conformidade, com seus arts. 4º e 5º, e, § 3º do art. 1º.