Publicação: Portaria da Presidência nº 338/2020 (58341)
Data Publicação Diário
09/09/2020
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Ementa
Art. 1º Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado ANTÔNIO DE PÁDUA MUNIZ CORREA, nos meses de MAIO e JUNHO de 2020, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional, bem como a necessidade de ajuste (devolução) por parte da magistrada NOÉLIA MARIA CAVALCANTI MARTINS E ROCHA, referente ao mês de junho, conforme descrito na tabela abaixo: