Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 8/2010 (15638)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Dispõe sobre o recebimento e devolução, no âmbito do TRT da 16ª Região, das peças que instruem os Agravos de Instrumentos interpostos após a publicação da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do Tribunal Superior do Trabalho.