Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2008
Data Publicação Diário
01/12/2008
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Editor (a)
Mariana Ribeiro Sampaio de Almeida
Ementa
Regulamenta os contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.