Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 5/2011 (18838)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Revoga o Ato Regulamentar GP nº 9, de 1º de dezembro de 2008 e institui nova regulamentação acerca dos Contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua.