Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 17/2011 (22148)
Data Publicação Diário
07/02/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Revoga o Ato Regulamentar GP nº 5, de 13 de junho 2011; e institui nova regulamentação acerca dos Contratos essenciais que terão caráter de natureza contínua.