Publicação: Portaria da Presidência nº 766/2024 (70694)
Data Publicação Diário
28/10/2024
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Reconhecer dívida referente ao passivo de substituição do servidor LUÍS DE MOURA SILVA FILHO, no valor de R$ 5.004,61 (cinco mil, quatro reais e sessenta e um centavos), com base no art. 37, da Lei nº 4.320/64, bem como as atualizações decorrentes, até a quitação do passivo, nos termos da Resolução CSJT nº 137/2014.