Publicação: Resolução Administrativa nº 23/2025 (72557)
Data Publicação Diário
10/02/2025
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“Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIZABETH DO CARMO SALGADO LEITE MENEZES, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 168, conforme art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados pela média de contribuições e limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, nos moldes do art.40, §§2º e 3º, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e permitido pelo art. 3º da EC nº 103/2019, acrescidos do pagamento do valor relativo ao Benefício Especial, concedido pela Portaria GP nº 417/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 24/05/2023 (Id 0206629).”