Publicação: Portaria da Presidência nº 364/2009 (11454)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Deferir a Excelentíssima Senhora Juacema Aguiar Costa, Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, o pedido de inclusão da menor ICARA SILVA CAVALCANTE, como sua dependente para fins de abatimento no imposto de renda, com efeitos financeiros a partir de 09/07/2009.