Publicação: Portaria da Presidência nº 841/2013 (31653)
Data Publicação Diário
05/08/2013
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Ementa
Tornar sem efeito a nomeação da candidata Regiane Moura Magalhães, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 800, de 22/07/2013, publicada no Diário da Justiça do Estado do Maranhão de 23/07/2013, fls. 02 e Nomear FLAVIO MARCELO PEREIRA MARQUES, candidato habilitado no concurso público em 257º lugar, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, com redação dada pela Lei nº 12.774/2012, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na vaga criada pela Lei 8.432 de 11/06/1992, em decorrência da vacância, em virtude de falecimento, do cargo anteriormente ocupado por Cleidson Gomes de Lima.