Publicação: Portaria da Presidência nº 549/2019 (55640)
Data Publicação Diário
16/07/2019
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Ementa
Conceder Pensão Civil Temporária à ARTUR VINICIUS
SOARES COUTO, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, com a cota no
percentual de 100%(cem por cento), filho de HENRIQUE JOSÉ COUTO NETO,
falecido em atividade enquanto ocupante do Cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Especialidade Segurança, C-13, do Quadro Permanente de pessoal
deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, no
art. 2º, II da Lei nº 10887/04 c/c arts. 215, 217, IV, alínea “a”, 219, I e 222, IV, da Lei
nº 8.112/90, com efeitos a contar de 18/5/2019, data em que se deu o óbito.