Publicação: Portaria da Presidência nº 152/2020
Data Publicação Diário
04/03/2020
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Conceder Pensão Civil, com a cota familiar no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo Senhor CRISTÓVÃO DUTRA DOS SANTOS, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, falecido em 22/12/2019, acrescida de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora ANA CLÁUDIA TAVARES DUTRA DOS SANTOS e mais 10%(dez por cento) ao filho menor de 21(vinte e um anos), GABRIEL TAVARES DUTRA DOS SANTOS, este até 30/10/2023, véspera de completar 21(vinte e um) anos de idade, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c arts. 215, 217, incisos I e IV, alínea "a", 219, inciso I e 222 da Lei nº 8.112/90