Publicação: Portaria da Presidência nº 485/2024 (69054)
Data Publicação Diário
20/06/2024
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ALTERA, ad referendum do Tribunal Pleno, a Resolução Administrativa TRT16 n° 167, de 12 de novembro de 2010, que institui o regime do plantão judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.