Publicação: Resolução Administrativa nº 205/2013 (32584)
Data Publicação Diário
07/10/2013
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Ementa
Deferir à Senhora NICELENE CONCEIÇÃO LINO DE LIMA, pensão por morte tendo em vista o falecimento, em 18/6/2013, de seu cônjuge, servidor deste Tribunal, CLEIDSON GOMES DE LIMA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, na Lei nº 10.887/2004, art. 2º, inciso II, e na Lei nº 8.112/90, arts. 215 a 219, com efeitos a contar da data do óbito.