Publicação: Ato da Presidência nº 35/2003 (9985)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar que a Secretaria Judiciária, Diretoria de Cadastro Processual e Diretoria de Acórdão e Distribuição, observem, rigorosamente, os procedimentos e cumprimento dos prazos dos processos judiciais sob suas competências, previstos em Leis, Regimento Interno, Provimentos Correicionais desta Corte e Resoluções.