Publicação: Portaria da Presidência nº 533/2009 (12053)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Autorizar a inclusão de LUCAS TORREÃO CORDEIRO como dependente do Excelentíssimo Senhor ÉRICO RENATO SERRA CORDEIRO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Pinheiro-MA, para fins de abatimento no imposto de renda, com efeitos financeiros a partir de 30/09/2009, data em que o pedido foi protocolado.