Publicação: Portaria da Presidência nº 57/2010 (13044)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, para a 4ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, no dia 12/2/2010, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 2ª VT de São Luís.