Publicação: Outros nº 10/2010 (14943)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE DECISÕES/DESPACHOS COMO MANDADO OU OFÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 1ª VARA DO TRABALHO VISANDO DAR MAIOR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.