Publicação: Portaria da Presidência nº 189/2010 (13519)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor EDUARDO BATISTA VARGAS, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na Vara do Trabalho de Imperatriz, para a Vara do Trabalho de Açailândia-MA, no dia 4/5/2010, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara.