Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2010 (16037)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT como instrumento de comunicação oficial, divulgação e publicação dos ATOS DE NATUREZA JUDICIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dos Órgãos que o compõem.