Publicação: Portaria da Presidência nº 95/2003 (10410)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída através da Portaria G.P. nº 059/03, datada de 25 de fevereiro do corrente ano, para procederem a reclassificação, conversão e outras impropriedades verificadas nos Registro de Bens Móveis Patrimonias deste Tribunal.